LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como padronizar regulamentos e práticas que promovam a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.
Dessa forma, a proteção de dados passou a ser um compromisso de todos, de forma que a lei define que dados pessoais são aqueles que possibilitam a identificação, direta ou indireta, da pessoa. Fica assegurada ao usuário, pela política de privacidade da Associação Reabilitar, a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade, da honra e da imagem, nos termos da LGPD.
A Associação Reabilitar manterá medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes para proteger os seus dados pessoais e comunicará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei nº 13.709/2018.
O tratamento dos seus dados será realizado apenas para cumprir a finalidade de prestação dos serviços para saúde, com fins de oferecer um serviço de qualidade, por um período estritamente necessário, até que se conclua o objetivo específico.
Se precisar de mais informações referentes à forma de tratamento dos seus dados pessoais, acesse o Canal de Comunicação: dpo@reabilitar.org.br.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Política de Privacidade e Proteção de Dados tem o intuito de demonstrar o compromisso que a Associação Reabilitar possui com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados no exercício de suas atividades, em conformidade com os fundamentos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.
Desse modo, fica assegurada ao titular dos dados pela Política de Privacidade, a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os seus direitos fundamentais nos termos da LGPD. Para saber mais detalhes, leia nossa Política de Privacidade.
O papel do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD. É responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares; prestar esclarecimentos, receber comunicações da ANPD e adotar providências; orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
A necessidade de indicação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está previsto no §1º do art. 41 da LGPD. Desse modo, quaisquer dúvidas ou reclamações a respeito do tratamento de dados pessoais realizados pela Associação Reabilitar devem ser encaminhadas para a Encarregada de Dados (DPO) – Bruna Lustosa Mazullo, por meio do e-mail dpo@reabilitar.org.br.
Incidente de segurança com dados pessoais
Um incidente de segurança com dados pessoais é qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, os quais possam ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais.
O Art. 47 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) define que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Quaisquer incidentes de dados devem ser comunicados em até 48 (quarenta e oito) horas ao Encarregado de Dados da Associação Reabilitar:
Encarregado de Dados (DPO): Bruna Lustosa Mazullo
Endereço eletrônico: dpo@reabilitar.org.br
